Formulários - Divisão de Planeamento Urbanístico
ALTERAÇÃO CALENDARIZAÇÃO
Alteração da calendarização da obra.
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AVERBAMENTO
Pedido de averbamento.
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COMUNICAÇÃO PRÉVIA
Comunicação prévia.
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Declaração Prévia para Estabelecimentos de Restauração ou Bebidas
Modelo de declaração de instalação, de modificação e de encerramento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas
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DECLARAÇÃO PRÉVIA
Declaração de instalação, modificação e de encerramento dos estabelecimentos comerciais e de serviços
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Licenciamento Industrial - REAI
Pedido do Registo de Estabelecimento Industrial TIPO 3
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Licenciamento Industrial - REAI
Formulário de Registo de Estabelecimento Industrial - TIPO 3
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PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO
Pedido de autorização de utilização, com ou sem vistoria.
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PEDIDO OBRAS SEPULTURA
Pedido de obras na sepultura.
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REAPRECIAÇÃO DO PROCESSO
Reapreciação do processo.
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VALIDADE ALVARÁ DE LOTEAMENTO
Validade do alvará de loteamento.
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VISTORIA
Pedido de vistoria.
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