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O Despacho da Presidência, de 13 de março, determina medidas adicionais, com efeitos imediatos, na sequência dos últimos desenvolvimentos da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
O Despacho da Presidência, de 13 de março, determina medidas adicionais, com efeitos imediatos, na sequência dos últimos desenvolvimentos da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
Estas medidas são de ordem preventiva, de modo a evitar a transmissão da doença na comunidade. Veja o despacho aqui.