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Veja como o deve fazer e quais as coimas em caso de incumprimento.
Veja como o deve fazer e quais as coimas em caso de incumprimento.
Onde Fazer a Faixa de Proteção?
50 metros à volta das habitações e / ou edificações Quem faz a Faixa de Proteção?
Proprietários, arrendatários ou entidades que detenham terrenos neste raio de 50 metros.
O incumprimento da execução e manutenção da faixas de gestão combustível à volta das edificações isoladas e aglomerados populacionais, conforme os critérios definidos no diploma legar em vigor, constitui contra-ordenação punível com coima de 280 a 10.000€, no caso de pessoa singular, e de 1.600 a 120.000€, no caso de pessoas coletivas (n.º1 do Artigo 38º do Decreto-lei nº 124/2006, de 28 de junho na sua redação atual.)