Quando deve ser efectuado o pagamento das licenças relativas a mensagens publicitárias?
O pagamento das licenças relativas a mensagens publicitárias deverá ser efectuado aquando da notificação ao requerente do deferimento do pedido de licenciamento. Nas renovações de licença o pagamento deverá efectuar-se até ao último dia útil do mês de Janeiro.
