Quando há lugar à cobrança coerciva?
O não pagamento das taxas e licenças previstas neste Regulamento está sujeito a cobrança coerciva, aplicando-se para o efeito as normas do Processo Tributário e legislação subsidiária
Apoio ao Munícipe
This text is replaced by the Flash movie.
Menu Principal
Novidades por SMS
Fique a par de todas as nossas novidades em primeiro lugar através de SMS
* Outros Links Utéis
* Subscrever a Newsletter
