Que serviços urgentes podem ser efectuados?
Poderão ser passadas certidões ou fotocópias com carácter de urgência. Estas petições poderão não ser atendidas nos prazos pretendidos se, para o efeito, houver necessidade de organizar processo.
Se o documento for emitido, a pedido do requerente, no prazo de oito dias, será cobrado o dobro da mesma taxa, sempre que o cumprimento destes prazos implique a adopção de critérios de prioridade em relação ao funcionamento normal e se o beneficiário não beneficiar de isenção legal.
As licenças concedidas ao abrigo do Regulamento Municipal de Taxas e Licenças caducam no final do ano civil a que respeitam, salvo se outro prazo for fixado por lei ou expresso no respectivo documento.
