Quais as consequências do pedido de renovação efectuado fora dos prazos fixados?
Sempre que o pedido de renovação se efectue fora dos prazos fixados, aplicar-se-á um acréscimo de 50% à respectiva taxa.
Sempre que o pedido de renovação se efectue fora dos prazos fixados, aplicar-se-á um acréscimo de 50% à respectiva taxa.