Município de Alijó


Infância e Juventude

 

CPCJ

O que e a Comissão de Protecção de Criança e Jovens?

As Comissões de Proteção de Menores são regidas pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro. Esta lei teve três alterações (Lei nº 31/2003, de 22 de agosto, Lei 142/2015, de 8 de setembro e Lei 23/2017, de 23 de maio).

Aqui se definem as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) como instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

A Câmara Municipal de Alijó tem responsabilidades ao nível do apoio ao funcionamento da CPCJ (logístico e administrativo) bem como através da nomeação de um representante na comissão.

Legitimidade

A legitimidade da intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo tem lugar quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, ou quando esse perigo resulte de ação ou omissão de terceiros ou da própria criança ou do jovem a que aqueles não se oponham de modo adequado a removê-lo.

Além disso, salvo situações de urgência, a legitimidade para a intervenção da CPCJ decorre ainda da obtenção de consentimento dos progenitores, representante legal ou pessoa com a guarda de facto, e não oposição do jovem com mais de 12 anos.
 
Finalidade das Medidas de Promoção e Proteção

As medidas de promoção dos direitos e de proteção das crianças e dos jovens em perigo integram duas componentes – medidas em meio natural de vida e medidas de colocação – que, em qualquer dos casos, visam:

a) Afastar o perigo em que estes se encontram;

b) Proporcionar-lhes as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral;

c) Garantir a recuperação física e psicológica das crianças e jovens vítimas de qualquer forma de exploração ou abuso.

Destinatários

Crianças e jovens dos 0 aos 18 anos residentes no concelho de Alijó.

Competências e Modo de Funcionamento

A intervenção das comissões de proteção de crianças e jovens tem lugar quando não seja possível às entidades com competência em matéria de infância e juventude atuar de forma adequada e suficiente a remover o perigo em que se encontram.

As comissões de proteção exercem a sua competência na área do município onde têm sede. São constituídas por diversas entidades públicas e privadas com competências em matéria de infância e juventude e funcionam em duas modalidades:

a) Comissão alargada à qual compete desenvolver ações de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para a criança e jovem, nomeadamente:
  • Informar a comunidade sobre os direitos da criança e do jovem e sensibilizá-la para os apoiar sempre que estes conheçam especiais dificuldades;
  • Promover ações e colaborar com as entidades competentes tendo em vista a deteção dos factos e situações que afetem os direitos e interesses da criança e do jovem;
  • Colaborar com as entidades competentes no estudo e elaboração de projetos inovadores no domínio da prevenção primária dos fatores de risco, bem como na constituição e funcionamento de uma rede de respostas sociais adequadas.

b) Comissão restrita à qual compete intervir nas situações em que uma criança ou jovem está em perigo, nomeadamente:

  • Atender e informar as pessoas que se dirigem à comissão de proteção;
  • Decidir da abertura e da instrução do processo de promoção e proteção;
  • Apreciar liminarmente as situações de que a comissão de proteção tenha conhecimento;
  • Proceder à instrução dos processos;
  • Solicitar a participação dos membros da comissão alargada nos processo por si instruídos, sempre que se mostre necessário;
  • Solicitar parecer e colaboração de técnicos ou de outras pessoas e entidades públicas ou privadas;
  • Decidir a aplicação e acompanhar e rever as medidas de promoção e proteção, com exceção da medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção ou instituição com vista a futura adoção;
  • Deve ainda colaborar com outras comissões de proteção, quando estas solicitem a prática de atos de instrução e acompanhamento de mediadas de promoção e proteção.

A comissão restrita também pode propor ao Tribunal que decida sobre o apadrinhamento civil a criança.

Finalmente, nos termos da Lei nº 105/2009, de 14 de setembro, compete à comissão de proteção decidir sobre requerimento apresentado, para autorização da participação de criança com menos de 16 anos em atividade de natureza cultural, artística ou publicitária.

Constituição

A Comissão de proteção na sua modalidade Alargada integra:

  • Um representante do município de Alijó;
  • Um representante da segurança social;
  • Um representante do Ministério da Educação – agrupamento de Escolas D. Sancho II;
  • Um representante do Centro de Saúde de Alijó;
  • Um representante das instituições particulares de solidariedade social;
  • Um representante do organismo público competente em matéria de emprego e formação profissional;
  • Um representante das associações de pais;
  • Um representante das forças de segurança pública – GNR Alijó;
  • Quatro pessoas designadas pela assembleia municipal de entre cidadãos eleitores;
  • Os técnicos que venham a ser cooptados pela comissão, com formação, designadamente, em serviço social, psicologia, saúde ou direito.

A Comissão Restrita é composta por membros que integram a comissão alargada, sendo membros:

  • O presidente da CPCJ;
  • O representante do município de Alijó;
  • O representante da Segurança Social;
  • O representante do Centro de Saúde de Alijó;
  • O representante da educação, do agrupamento de escolas D. Sancho II;
  • O representante da segurança pública, GNR de Alijó.

Contactos:

Morada: Edifício Anexo à CMA

             Rua General Alves Pedrosa, n.º 13

             5070-051 Alijó

Telf. 259 957 100

Telm. 924 431 931

Fax. 259 959 738

Email: cpcj.Alijo@cnpdpcj.pt

 

Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco

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