Acesso a Informação Administrativa

Responsável pelo Acesso

Nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto (LADA) que regula o acesso e a reutilização dos documentos administrativos, ao Responsável pelo Acesso à Informação Administrativa compete:

- Organizar e promover as obrigações de divulgação ativa de informação a que o Município de Alijó está vinculado;

- Acompanhar a tramitação dos pedidos de acesso e reutilização;

- Estabelecer a articulação necessária ao exercício das competências da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.

Responsável pelo Acesso do Município de Alijó: Ana Bárbara Alves

Pedidos de Acesso à Informação Administrativa 

Todos os interessados em consultar a informação administrativa, produzida ou na posse da Município de Alijó, podem pedir a sua consulta presencial ou a sua reprodução (fotocópia ou digitalização) por:

- Via presencial, no Balcão Único da Câmara Municipal de Alijó, preenchendo o modelo de requerimento específico

- Via postal para: Rua General Alves Pedrosa, n.º 13, 5070-051 Alijó

- Via endereço eletrónico: ana.alves@cm-alijo.pt

O acesso aos documentos administrativos deve ser solicitado por escrito, utilizando o modelo próprio de requerimento: Requerimento Pedido de Acesso a Documentos Administrativos

- Custo da consulta da informação administrativa: Gratuita

- Custo de reprodução da informação administrativa: Consultar Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais do Município de Alijó

- Local para consulta presencial: Município de Alijó, Rua General Alves Pedrosa, n.º 13, 5070-051 Alijó

- Horário de consulta: 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00 (de segunda a sexta-feira)

Regras e as condições de reutilização da informação

A reutilização de documentos administrativos, as condições e a sua tramitação são reguladas nos termos da legislação em vigor.

Queixas sobre decisões ou da falta de resposta

Os requerentes de pedidos de acesso a informação na posse do Município de Alijó podem apresentar queixa das decisões, ou da falta de resposta, do Responsável pelo Acesso:

- Junto dos Tribunais Administrativos

- Junto da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), entidade pública independente, que tem como missão, nos termos da lei, zelar pelo cumprimento das disposições legais referentes ao acesso à informação administrativa

Contacto telefónico da CADA: 213 913 570

Endereço eletrónico da CADA: geral@cada.pt

Morada da CADA: Avenida D. Carlos I, 134-3º, 1200-651 Lisboa