Comissão Municipal de Toponímia

A Comissão Municipal de Toponímia é o órgão consultivo da Câmara Municipal para audição, estudo e parecer prévio das questões de toponímia.

Integram a Comissão Municipal de Toponímia:

a) O Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador do Pelouro, por subdelegação, que presidirá;

b) O/A Vereador/a da Cultura ou representante designado para o efeito;

c) O/A Vereador/a das Obras Municipais ou representante designado para o efeito;

d) O/A Chefe da Divisão das Obras Municipais ou representante designado para o efeito;

e) O/A Chefe da Divisão do Urbanismo ou representante designado para o efeito;

f) Um/a Técnico/a Superior que exercerá funções de secretário.

À Comissão compete:

a) Propor à Câmara a atribuição das designações toponímicas ou a alteração das designações existentes dos espaços públicos, de acordo com a respetiva localização e importância, atendendo às eventuais propostas efetuadas pelas Juntas de Freguesia;

b) Elaborar pareceres sobre a atribuição de novas designações dos arruamentos ou sobre a alteração dos já existentes, de acordo com a respetiva localização e importância;

c) Elaborar pareceres sobre a necessidade de alteração da numeração de polícia;

d) Definir a localização dos topónimos e o traçado dos arruamentos;

e) Propor a elaboração de estudos sobre toponímia localizada no Município;

f) Propor a publicação dos estudos efetuados;

g) Colaborar com outras organizações no estudo e divulgação toponímica;

h) Colaborar com os estabelecimentos de ensino no estudo da toponímia do concelho;

i) Propor alterações ao presente Regulamento quando razões de eficácia o justifiquem.

Documentação

Despacho - Designação da Comissão Municipal de Toponímia