Conselho Municipal de Educação

1 - Para a prossecução dos objetivos referidos no artigo anterior, compete ao conselho municipal de educação deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias:

a) Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego;

b) Acompanhamento do processo de elaboração e de atualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os departamentos governamentais com competência na matéria, com vista a garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do concelho;

c) Emitir parecer obrigatório sobre a abertura e o encerramento de estabelecimentos de educação e ensino;

d) Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia;

e) Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no município;

f) Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios socioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação;

g) Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de enriquecimento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania;

h) Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos;

i) Intervenções de qualificação e requalificação de edifícios escolares.

2 - Compete, ainda, ao conselho municipal de educação analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo.

3 - Para o exercício das competências do conselho municipal de educação devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, cabendo, ainda, ao representante do departamento governamental com competência na matéria apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspetos referidos no número anterior.

Integram o Conselho Municipal de Educação:

1) O Presidente da Câmara Municipal, que preside;

2) O Presidente da Assembleia Municipal;

3) O Vereador responsável pela educação;

4) O Presidente da Junta de Freguesia, eleito pela Assembleia Municipal em representação das freguesias do concelho;

5) O representante do departamento governamental responsável pela área da educação;

6) O representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;

7) O Diretor do agrupamento de escolas da área do município;

8) Um representante do pessoal docente do ensino secundário público;

9) Um representante do pessoal docente do ensino básico público;

10) Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública;

11) Um representante do Conselho Pedagógicos do agrupamento de escolas;

12) Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação;

13) Um representante das associações de estudantes;

14) Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam atividade na área da educação;

15) Um representante dos serviços públicos de saúde;

16) Um representante dos serviços da segurança social;

17) Um representante dos serviços de emprego e formação profissional;

18) Um representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto;

19) Um representante das forças de segurança.

O Conselho Municipal de Educação foi nomeado por deliberação da Assembleia Municipal em 29.09.2023, nos termos propostos pela Câmara Municipal em 04.08.2023.