PROPOSTA DE AUDITORIA EXTERNA APROVADA EM REUNIÃO DE CÂMARA DE 24 DE JULHO DE 2014

A Câmara Municipal de Alijó aprovou a realização de uma Auditoria Externa que tenha por âmbito as demonstrações financeira e administrativa dos três últimos mandatos autárquicos (2002/2013).

PROPOSTA DE AUDITORIA EXTERNA APROVADA EM REUNIÃO DE CÂMARA DE 24 DE JULHO DE 2014:

Considerando que na reunião ordinária do Executivo Camarário do dia 6 de novembro de 2013 foi apresentada pelo Sr. Presidente da Câmara uma proposta referente à realização de uma Auditoria Externa à Câmara Municipal e a mesma foi reprovada;

Considerando que em sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada em 30 de abril de 2014, foi aprovada, por maioria, a recomendação ao Executivo Camarário de realização de Auditoria Externa à situação económica e financeira do Município;

Considerando que, dia após dia, continuam a chegar à Câmara Municipal documentos que não coincidem com a realidade plasmada nos documentos municipais como é o caso, entre outros que se apresentam em anexo, da citação por carta registada, com data de 9 de julho de 2014 – ação administrativa comum 305/14.3BEMDL apresentada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela – que reporta ao ano de 2004 e seguintes e não se conhece suporte documental para as aludidas obras;

Considerando que nenhuma política poderá ser eficiente, eficaz e conduzir a resultados satisfatórios sem que exista um real e verdadeiro diagnóstico da situação da Câmara Municipal;

Considerando que há que pugnar pela defesa dos interesses do Município, e dos munícipes, em respeito pela verdade, legalidade e transparência dos atos públicos para que seja possível a completa explicação dos fatos que geram dúvidas;

Considerando que é urgente e legítimo que todos conheçamos a verdadeira situação da Câmara Municipal para que possamos atuar e decidir, com rigor, sobre o nosso futuro coletivo, propõe-se:

• Que seja dado cumprimento à recomendação de realização da Auditoria Externa aprovada em Assembleia Municipal;

• Que a Auditoria Externa tenha por âmbito as demonstrações financeira e administrativa dos três últimos mandatos autárquicos – o processo que ilustra esta proposta reporta ao ano de 2004 e seguintes;

• Que a Auditoria Externa seja realizada com caráter de urgência e concluída num prazo de 120 dias;

• Que o custo da Auditoria Externa a realizar não ultrapasse o montante de 30.000 euros.