Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Alijó

Foi hoje publicado no Diário da República o Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Alijó, o qual entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Regulamento disciplina e define o regime de fixação dos Horários de Funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços localizados na área do Município de Alijó, procedendo às necessárias adaptações ao novo regime legal instituído pelo Decreto-Lei nº. 10/2015, de 16 de janeiro.

Pode consultar o Regulamento aqui