Abertas candidaturas para cargo de Juiz Social

O Município de Alijó informa que estão abertas as candidaturas para Juízes Sociais para o Tribunal de Família e Menores de Alijó, de 1 a 29 de fevereiro. O juiz social é um cidadão nomeado por um período de dois anos para participar em determinados julgamentos realizados nos tribunais de família e menores.

Compete às câmaras municipais da sede de cada tribunal, a organização das candidaturas a juízes sociais para intervir nas causas da competência dos tribunais de menores, entre os cidadãos residentes na área do município da sede do respetivo tribunal, de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 156/78 de 30 de junho.

Os juízes sociais dos tribunais de família e menores são chamados a intervir nos processos de promoção e proteção, apadrinhamento civil e nos processos tutelares educativos em que seja requerida medida tutelar de internamento, em centro educativo, a jovem autor de factos qualificados como crime.

As listas dos candidatos ao cargo de Juiz Social, efetivos e suplentes, serão enviadas à Assembleia Municipal, para votação e, posteriormente, remetidas ao Conselho Superior de Magistratura e ao Ministério da Justiça, para nomeação e publicação no Diário da República.

Critérios de elegibilidade para apresentação de candidatura a Juiz Social:

• Ter mais de 25 anos e menos de 65 anos de idade,

• Saber ler e escrever Português,

• Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos,

• Não estar pronunciado nem ter sofrido condenação por crime doloso,

• Residência na área de jurisdição do respetivo tribunal.

Candidaturas entre 01 e 29 de fevereiro:

As candidaturas poderão ser submetidas eletronicamente pelo e-mail geral@cm-alijo.pt ou entregue no Balcão de Atendimento do Município de Alijó, de segunda a sexta-feira, das 09h00-12h30 e das 14h00-17h30.

Documentos a apresentar:

• Formulário de Candidatura, devidamente datado e assinado,

• Registo Criminal.

Mais esclarecimentos através do telefone 259 957 100.