EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALIJÓ REAGE AO FECHO ANUNCIADO DO TRIBUNAL

O Executivo da Câmara Municipal de Alijó, hoje reunido, tomou posição sobre o fecho anunciado do Tribunal Judicial. O Executivo, na sua totalidade, deslocou-se desde logo às instalações do Tribunal Judicial, procurando apurar in loco as condições do Tribunal e a sua movimentação processual, tendo aí sido recebidos pela Sr.ª Secretária e o Sr. Juiz da Comarca. Na reunião de hoje, o Executivo aprovou ainda, por unanimidade, uma moção repudiando com veemência a proposta apresentada pelo Ministério da Justiça de fecho do Tribunal Judicial de Alijó, invocando, entre outros argumentos, que os dados que constam do documento do MJ estão incorretos, omitindo que se encontram atualmente pendentes no Tribunal de Alijó 1248 processos. Apenas nestes primeiros cinco meses de 2012, entraram já neste Tribunal 559 processos. Para o Executivo da Câmara de Alijó, estes números vêm contrariar decisivamente o cenário traçado no documento do MJ. Note-se que o fecho deste Tribunal não estava previsto na primeira proposta apresentada pelo Ministério da Justiça no início deste ano, tendo agora apanhado de surpresa a Câmara Municipal, que não foi sequer ouvida em todo este processo. A Câmara deliberou ainda lançar um abaixo-assinado contra a intenção de fecho do Tribunal, apelando ao Ministério da Justiça para que recue nesta sua injustificada pretensão. A Câmara Municipal havia já decidido promover uma reunião com todos os autarcas do concelho, para análise desta questão, a qual se encontra marcada para o próximo sábado, às 15.00h. Após o que se realizará uma marcha de protesto, desde os Paços do Concelho até ao edifício do Tribunal, com os autarcas e para a qual toda a população se encontra desde já convidada.

APROVADA POR UNANIMIDADE A SEGUINTE MOÇÃO EM REUNIÃO DE CÂMARA DO DIA 30 DE MAIO:

Deliberação: Deliberado enviar a presente moção e respetivos anexos a suas Excelências Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Ministra da Justiça, ao Conselho Superior de Magistratura, aos Grupos Parlamentares, ao Bastonário da Ordem dos Advogados, à Assembleia Municipal, ao Tribunal Judicial e à Delegação da Ordem dos Advogados.

MOÇÃO SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA

Face ao Quadro de Referência para a Reforma da Organização Judiciária, tornado público recentemente pela Direcção Geral da Administração da Justiça e prevendo o mesmo uma proposta de extinção do Tribunal Judicial de Alijó, deliberou o Executivo da Câmara Municipal de Alijó, em reunião ordinária realizada no dia 30 de Maio de 2012, por unanimidade, aprovar a seguinte MOÇÃO:

Considerando que:

1. A medida de extinção do Tribunal Judicial de Alijó vem dificultar seriamente o acesso dos cidadãos deste Concelho à Justiça, representando este um dos pilares fundamentais de qualquer Estado de Direito Democrático;

2. A extinção proposta acarreta um aumento exponencial nos custos a suportar pelos cidadãos deste Concelho no seu legítimo recurso à Justiça, sendo certo que a sede do distrito, Vila Real – em cujo Tribunal se pretende a integração do Tribunal de Alijó – dista da sede deste Município cerca de 45 minutos, inexistindo uma rede de transportes públicos regulares;

3. Esta medida vem acentuar assimetrias territoriais, pondo em causa a coesão nacional e a segurança das populações em todo o território nacional, incentivando a “justiça pelas próprias mãos”;

4. O Tribunal é um órgão de soberania, representando a sua retirada deste Concelho um claro e evidente retrocesso civilizacional, transmitindo para a sociedade um perigoso sinal de abandono da autoridade do Estado, traduzindo-se esta no próprio valor histórico que o edifício do Tribunal representa, tornando-se este devoluto após a efectivação de tal medida;

5. Note-se ainda, a propósito do edifício do Tribunal, que este foi construído de raiz para este efeito, dispondo presentemente de todas as condições para a administração da justiça.

6. A proximidade do Tribunal contribui decisivamente para o sentimento de “paz social”, pois o Tribunal serve não apenas para julgar o delinquente que é apanhado a praticar um crime, mas também e principalmente para dirimir conflitos;

7. A História ensina-nos que qualquer Concelho nunca poderia existir sem o seu instituto de “administração da justiça”;

8. Representa um sério desincentivo ao recurso à justiça, exigir aos nossos cidadãos que se desloquem dezenas ou centenas de quilómetros, com os custos inerentes relativos ao transporte, alimentação, dispêndio de tempo, sujeitando-se aos adiamentos sucessivos das diversas diligências processuais, e consequente multiplicação de deslocações e custos;

9. A medida agora proposta abre portas para o alarme social e o sentimento de impunidade, pois pior que não ter lei é mesmo não ter alguém que a aplique;

10. Deve ainda acrescentar-se que, ao versar os fundamentos desta reforma, o Ministério da Justiça não o fez com seriedade;

11. Os dados constantes do documento que agora merece a nossa firme reprovação e relativos ao Tribunal desta Comarca revelam-se incorrectos, quando mencionam uma média de 463 processos entrados no período 2008-2010;

12. Desde logo, não se compreende como é definida essa “média”;

13. Por outro lado, o documento omite dados que se revelam da maior importância, designadamente os processos “efectivamente” entrados no Tribunal de Alijó nos últimos anos, bem como os processos actualmente pendentes nesta Comarca;

14. Segundo dados estatísticos fornecidos ao Município, a requerimento deste, pelo Sr. Juiz da Comarca, encontram-se pendentes actualmente no Tribunal de Alijó 1248 processos, entre inquéritos-crime, processos-crime, processos cíveis e processos tutelares.

15. Não se percebe, aliás, porque razão os inquéritos-crime não constam dos dados constantes no documento do Ministério da Justiça.

16. A título de exemplo, veja-se que apenas no ano de 2011, entraram no Tribunal de Alijó 1373 processos.

17. Trata-se, portanto, de números bastante superiores à “média” reproduzida no documento agora divulgado pelo Ministério da Justiça;

18. Salientando-se que os níveis de litigiosidade têm vindo a aumentar, o que é atestado pelos números da movimentação processual deste ano de 2012 até à presente data, com 559 processos já entrados, segundo a mesma informação do Sr. Juiz da Comarca que se anexa à presente moção para melhor esclarecimento público.

19. Também não colhe qualquer argumento relacionado com eventuais poupanças obtidas por via deste encerramento;

20. Sendo certo que o orçamento anual do Tribunal de Alijó é de cerca de quinze mil euros, não se podendo aceitar qualquer argumento de poupança, pois os custos para a população com a efectivação desta medida apresentam-se como incomensuravelmente mais gravosos.

21. Não restando dúvidas que as demais despesas se mantêm, pois terão de continuar a pagar aos juízes, procuradores e funcionários.

22. Não se deve assim também ignorar que por cerca de quinze mil euros se pretende com esta medida alterar completamente a vida de 24 pessoas: 8 funcionários, um Procurador do Ministério Público, um Juiz e 14 advogados da Comarca.

23. Devem ainda contestar-se as considerações explanadas no documento do Ministério da Justiça, quando menciona que “as comarcas de Alijó, Mondim de Basto, Murça e Sabrosa apresentam valores reduzidos ao nível do movimento processual”.

24. Deste modo, está a colocar-se o Tribunal de Alijó no mesmo lote de outros Tribunais com cerca de metade e menos dos processos do nosso Tribunal de Comarca! Aliás, foi seguramente por esse motivo, que o fecho do Tribunal de Alijó não surgiu na 1.ª versão deste documento, não se percebendo porque foi agora incluído.

25. Deve aqui mencionar-se o parecer do Conselho Superior de Magistratura, ao “ensaio para a reorganização da estrutura judiciária”, datado de Março de 2012, relativo à 1.ª versão do documento, onde o CSM se pronuncia no sentido de “nada a apontar”, relativamente à manutenção do Tribunal Judicial de Alijó, o qual se anexa a esta moção.

26. Sem prejuízo da solidariedade que todos os restantes Concelhos que enfrentam este problema nos merece.

27. Uma última palavra para o profundo desrespeito manifestado para com o Município que pura e simplesmente não foi ouvido no decurso de todo este processo, com a enorme agravante de terem sido criadas expectativas no sentido da manutenção do Tribunal aquando da 1.ª versão do documento e que foi, sem razão atendível, agora contrariada.

Vem o Executivo da Câmara Municipal de Alijó repudiar com veemência a proposta apresentada de fecho do Tribunal Judicial de Alijó, apelando a que o Ministério da Justiça recue nesta pretensão, no respeito pelos mais elementares princípios do Estado de Direito Democrático, assim garantindo o acesso dos cidadãos à JUSTIÇA!

Nota: Foi ouvido o Sr. Juiz da Comarca de Alijó e a delegação de Alijó da Ordem dos Advogados. Em anexo junta-se ofício n.º 4, de 30/05/2012 do Sr. Dr. Juíz da Comarca de Alijó, em resposta ao ofício n.º 1476, da mesma data, da Câmara Municipal de Alijó. Mais se junta a “análise do ensaio para a reorganização da estrutura judiciária” do Conselho Superior da Magistratura, de Março de 2012, a suas fls. 96.