Política de Privacidade e Segurança

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS

 

INFORMAÇÃO AOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS (ARTIGOS 13.º E 14.º DO RGPD)

A privacidade e segurança dos dados pessoais dos particulares tem merecido especial enfoque do Município de Alijó, pelo que se pretende abertura e transparência no que respeita ao tratamento e proteção dos dados pessoais que com os serviços municipais são partilhados. Com esse objetivo estão a ser regularmente implementadas políticas de segurança da informação e procedimentos específicos, como garantia da prossecução do interesse público, nas diversas áreas de intervenção/atuação da Câmara Municipal de Alijó.

Nesta medida e, no que se refere ao processamento dos dados pessoais, devem os particulares ler a presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados que regulam a prestação dos diversos serviços do Município de Alijó.

 

DEFINIÇÕES:

 Consentimento: manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento.

 Dados biométricos: dados pessoais resultantes de um tratamento técnico específico relativo às características físicas, fisiológicas ou comportamentais de uma pessoa singular, que permitam ou confirmem a identificação única dessa pessoa singular, nomeadamente imagens faciais ou dados dactiloscópicos.

 Dados genéticos: dados pessoais relativos às características genéticas, hereditárias ou adquiridas, de uma pessoa singular que deem informações únicas sobre a fisiologia ou a saúde dessa pessoa singular e que resulta designadamente de uma análise de uma amostra biológica proveniente da pessoa singular em causa.

 Dados pessoais: qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados). É considerada identificável, uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um identificador (ex.: nome; número de identificação; morada; telefone; endereço de correio eletrónico; matrícula de automóvel; etc.) ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, psíquica, económica, cultural ou social.

 Dados relativos à saúde: dados pessoais relacionados com a saúde física ou mental de uma pessoa singular, incluindo a prestação de serviços de saúde, que revelem informações sobre o seu estado de saúde.

 Dados sensíveis: dados que não podem ser objeto de tratamento a não ser em casos excecionais: origem racial ou étnica; opiniões políticas; convicções religiosas ou filosóficas; filiação sindical; dados genéticos; dados biométricos, que permitam identificar uma pessoa de forma inequívoca; dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual.

 Definição de perfis: qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais, que consista em utilizar esses dados pessoais para avaliar certos aspetos pessoais de uma pessoa singular, nomeadamente para analisar ou prever aspetos relacionados com o seu desempenho profissional, a sua situação económica, saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou deslocações.

 Destinatário: pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que recebem comunicações de dados pessoais, independentemente de se tratar ou não de um terceiro.

 Encarregado/a de Proteção de Dados: trabalhador/a em funções públicas ou consultor externo, que tem como função principal informar e aconselhar quanto ao cumprimento das obrigações relevantes em matéria de proteção de dados.

 Responsável pelo tratamento: entidade (pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo) que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.

 Subcontratante: entidade (pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo) que trata os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes.

 Terceiro: pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante, mas sob a autoridade direta destes, está autorizada a tratar os dados pessoais ou a aceder aos mesmos.

 Tratamento de dados: operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais, ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados. São exemplos: recolha, registo, organização, estruturação, conservação, apagamento ou destruição.

 Violação de dados pessoais: Violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

 

RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO:

Os dados pessoais serão recolhidos e tratados pela Câmara Municipal de Alijó, autarquia local, com o número de identificação de pessoa coletiva 506 859 477, sita na Rua General Alves Pedrosa, n.º 13, 5070-051 Alijó, sendo a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais na aceção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), Regulamento (EU) n.º 2016/679, de 27 de abril, relativo à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Na prossecução do interesse público e no âmbito das suas competências, a Câmara Municipal de Alijó procede ao tratamento de dados pessoais de trabalhadores, particulares, fornecedores e outros.

 

CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS RECOLHIDOS:

A recolha e o tratamento dos dados pessoais dependem da interação com a Câmara Municipal de Alijó e têm como finalidade a prestação dos serviços solicitados, no âmbito das atividades desenvolvidas e no estrito cumprimento das atribuições e competências que lhe estão legalmente cometidas e da legislação em vigor.

Alguns dos dados solicitados nos impressos/requerimentos/formulários, são de recolha obrigatória, sob pena de não ser possível prestar o serviço em causa.

Os dados a solicitar são definidos caso a caso, tendo em conta as necessidades de informação específicas.

Tendo em conta a tipologia de serviço a ser prestado, os dados pessoais a recolher podem incluir os seguintes, entre outros:

₋ Identificação (nome; número de identificação civil/passaporte; número de identificação fiscal);

₋ Contactos (morada; endereço de correio eletrónico/e-mail; número de telefone/telemóvel; endereço de correio eletrónico/e-mail institucional);

₋ Dados de pagamento (no caso de solicitar algum serviço que implique o pagamento de uma taxa ou de um preço, ou no âmbito da execução de um contrato, são recolhidos os dados necessários para proceder ao processamento do respetivo pagamento);

O site do município não recolhe dados pessoais, a menos que, voluntariamente, os forneça. Qualquer informação fornecida por esta via, será utilizada pela autarquia, apenas para a finalidade descrita.

 

DADOS PESSOAIS DE MENORES:

Nesta categoria especial de dados pessoais, apenas são recolhidos e tratados aqueles que são estritamente necessários, tendo em conta o âmbito das atividades desenvolvidas, garantindo o cumprimento das atribuições e competências que estão legalmente cometidas ao Município, e da legislação aplicável em vigor.

A recolha e tratamento desta categoria de dados pessoais, que não decorra de fundamento legal ou do exercício de funções de interesse público/autoridade pública, apenas ocorrerá com o consentimento do detentor das responsabilidades parentais, representante legal, tutor ou encarregado de educação (podem exercer os direitos sobre os dados pessoais dos menores, em condições similares aos titulares dos dados).

 

DADOS PESSOAIS ESPECIAIS:

O RGPD classifica alguns dados pessoais como "categorias especiais de dados", dada a natureza mais sensível dos mesmos, em determinadas situações, nomeadamente, origem racial ou étnica do titular, opiniões políticas, convicções religiosas, orientação sexual ou sobre a saúde.

Esta categoria de dados, no âmbito do RGPD, carece de uma proteção acrescida, sujeita a salvaguardas técnicas e organizativas específicas. Nesta sequência, a junção de documentos que integrem dados especiais, apenas deverá ocorrer, quando estes constem de elementos instrutórios de modelos/requerimentos/formulários que sejam publicitados e disponibilizados pela Câmara Municipal de Alijó, em domínios muito específicos da sua atuação, mormente na área de apoio social.

 

FUNDAMENTO E FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:

Os dados pessoais são objeto de um tratamento lícito, leal e transparente, que exigem que o titular dos dados seja informado da operação de tratamento de dados e das suas finalidades.

O tratamento dos dados pessoais deve assentar numa das causas de licitude do tratamento, previstas no artigo 6.º do RGPD.

Os dados pessoais são:

₋ recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades. O tratamento posterior para fins de arquivo de interesse público, ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, não é considerado incompatível com as finalidades iniciais, em conformidade com o artigo 89.º, n.º 1.

₋ adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados.

₋ exatos e atualizados, sempre que necessário. Devem ser adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora.

₋ conservados de uma forma, que permita a identificação dos titulares dos dados, apenas durante o período estritamente necessário para as finalidades para as quais são tratados. Os dados pessoais podem ser conservados durante períodos mais longos, desde que sejam tratados exclusivamente para fins de arquivo de interesse público, ou para fins de investigação científica ou histórica, ou para fins estatísticos (artigo 89.º, n.º 1), sujeitos à aplicação das medidas técnicas e organizativas adequadas exigidas pelo RGPD, a fim de salvaguardar os direitos e liberdades do titular dos dados.

₋ tratados de uma forma, que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas e organizativas adequadas.

O responsável pelo tratamento é responsável pelo cumprimento do disposto nos princípios anteriores e tem de poder comprová-lo.

A Câmara Municipal de Alijó trata os dados pessoais para dar resposta aos pedidos, instruir os processos, inscrição em iniciativas/eventos do Município e/ou prestar informações, em cumprimento de obrigações legais (quando o tratamento seja necessário no âmbito do exercício das suas competências) ou com base no consentimento do titular de dados, com o objetivo de melhorar ou personalizar os serviços prestados.

Os dados podem ser fornecidos através de requerimento, comunicação, queixa, participação, através dos diversos meios de atendimento disponibilizados – presencial, telefónico, correio, via eletrónica ou através do website e aplicações informáticas. Também são recolhidas as informações que são fornecidas, assim como o conteúdo das mensagens enviadas (comentários, sugestões, elogios, críticas, queixas ou reclamações), de modo a analisar e responder às mesmas, numa lógica de melhoria contínua dos serviços prestados.

Sempre que seja rececionado um e-mail nos endereços institucionais da Câmara Municipal, os dados pessoais que dele constem, serão tratados pelos serviços, para a prossecução do pedido.

Os dados pessoais serão de acesso limitado às pessoas da autarquia que tenham necessidade de os conhecer, no exercício das suas funções e na estrita medida do necessário para a prossecução da finalidade para a qual os dados pessoais foram recolhidos, ou para finalidade compatível com o propósito inicial.

Os dados pessoais serão tratados de forma manual e/ou automatizada, tendo em conta a finalidade a que se destina e a prestação de serviços solicitados pelo titular:

 

LICITUDE DO TRATAMENTO:

Para efeitos do artigo 6.º do RGPD, o tratamento de dados pessoais só é lícito se e, na medida em que se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

 Consentimento: o titular dos dados tiver dado o seu consentimento, de forma livre, informada, explícita e inequívoca, para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas. O consentimento exige um ato expresso e positivo. O pedido de consentimento deve ser apresentado de modo inteligível e de fácil acesso e numa linguagem clara e simples. Não são admitidos consentimentos tácitos nem opções pré-validadas. O titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento.

 Execução de contrato ou diligências pré-contratuais: quando o tratamento dos dados seja necessário para a celebração, execução e gestão do contrato do qual é parte ou procedimentos pré-contratuais a pedido do titular dos dados.

 Cumprimento de obrigação legal: quando o tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica/legal a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito, tal como entidades policiais, judiciais, fiscais ou reguladoras.

 Defesa de interesses vitais: quando o tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular.

 Exercício de funções de interesse público, ou ao exercício da autoridade pública: quando o tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público, ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento.

 Prossecução de interesses legítimos da Câmara Municipal: quando o tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular, que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança.

 

CONSERVAÇÃO DOS DADOS:

Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período que for necessário/adequado, no âmbito da finalidade para a qual foram recolhidos, conforme regulamentação comunitária e legislação nacional, nomeadamente, deliberações das autoridades de controlo de proteção de dados europeus (neste caso, a CNPD) e o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais na sua redação atual.

O período de conservação dos dados pode ser alterado de forma significativa, quando estejam em causa fins de arquivo de interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos, comprometendo-se a Câmara Municipal a adotar as medidas de conservação e segurança necessárias.

 

PARTILHA DE DADOS COM OUTRAS ENTIDADES:

A Câmara Municipal de Alijó poderá transmitir os dados recolhidos a entidades subcontratantes nos termos de contratos celebrados com essas entidades. São fornecidos, a estes subcontratantes, apenas os dados pessoais necessários para a prestação do serviço em causa, ficando obrigados a guardar sigilo e a garantir a segurança relativamente aos dados a que, para o efeito, tenham acesso, não devendo utilizar os mesmos para quaisquer outros fins, ou em benefício próprio, nem relacioná-los com outros dados que possuam.

A Câmara Municipal de Alijó apenas recorre a subcontratantes que garantam a implementação de medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados, assegurando a defesa dos direitos dos titulares dos dados à luz da lei de proteção de dados aplicável.

Adicionalmente, os dados pessoais poderão ser disponibilizados às autoridades competentes, no estrito cumprimento do disposto na Lei ou no exercício de funções de interesse público/autoridade pública cometidas à Câmara Municipal de Alijó, no estrito cumprimento de obrigações legais ou com o seu consentimento.

Não são transmitidos, vendidos ou trocados pessoais com terceiros, fora da Câmara Municipal de Alijó, para fins comerciais ou de publicidade.

 

DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS:

O titular dos dados pessoais dispõe dos seguintes direitos, que poderá exercer de forma fácil e gratuita, através do seguinte endereço eletrónico: epd@cm-alijo.pt.

 Direito à informação: direito de o titular dos dados ser informado de forma clara, simples e transparente sobre tudo o que respeite ao tratamento dos seus dados, ao responsável pelo tratamento ou subcontratante.

 Direito de acesso: direito de obter a confirmação de quais são os dados pessoais que são tratados e informação sobre os mesmos.

 Direito de retificação:

O titular dos dados tem o direito de solicitar a retificação/correção/alteração dos dados pessoais que lhe digam respeito, se estiverem inexatos, incorretos, incompletos ou desatualizados.

 Direito ao apagamento dos dados ou “direito a ser esquecido”

O titular dos dados tem o direito de solicitar o apagamento de quaisquer dados pessoais tratados, quando se aplique, designadamente, um dos seguintes motivos:

₋ Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;

₋ O titular retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento – artigo 6.º, n.º 1, alínea a) ou do artigo 9.º, n.º 2, alínea a)) e não existe outro fundamento jurídico para o referido tratamento;

₋ O titular opõe-se ao tratamento (artigo 21.º, n.º 1) e não existem interesses legítimos ou públicos prevalecentes que justifiquem o tratamento; ou o titular opõe-se ao tratamento (artigo 21.º, n.º 2);

₋ Não existem fundamentos legais que justifiquem o tratamento (os dados pessoais tenham sido tratados de forma ilícita);

₋ Os dados pessoais têm de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica, decorrente do direito da União ou de um Estado-Membro a que a Câmara Municipal de Alijó esteja sujeita;

₋ Os dados pessoais foram recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade da informação (artigo 8.º, n.º 1).

₋ Direito à portabilidade dos dados:

Sempre que a Câmara Municipal de Alijó proceder ao tratamento de dados pessoais do titular, por meios automatizados, com base no seu consentimento ou para execução de um contrato tem direito a solicitar a transmissão direta dos dados para outra entidade (neste caso, apenas se for tecnicamente possível), sem prejuízo dos direitos e liberdades de terceiros.

₋ Direito de retirar o consentimento:

Sempre que o tratamento de dados pessoais seja efetuado com base no consentimento, o titular tem direito a solicitar que seja retirado, pedido que será satisfeito de forma simples e célere.

Se o consentimento for legalmente necessário para o tratamento de dados pessoais, o titular dos dados tem o direito de retirar consentimento em qualquer altura, embora esse direito não comprometa a licitude/validade do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado, nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutro fundamento legal, como é o caso do cumprimento do contrato ou da obrigação legal a que a Câmara Municipal de Alijó esteja sujeita.

Caso pretenda retirar o seu consentimento, o titular dos dados pode contactar a Câmara Municipal de Alijó através de carta, telefone ou do endereço de e-mail: epd@cm-alijo.pt

₋ Direito de oposição:

O titular dos dados tem o direito de se opor, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento automatizado dos dados pessoais que lhe digam respeito, nas seguintes situações:

₋ Nos casos em que o tratamento de dados for efetuado com fundamento nos interesses legítimos prosseguidos pela Câmara Municipal de Alijó. Neste caso, não se continuará a proceder ao tratamento dos dados pessoais, exceto se se puder demonstrar um fundamento legal ou de interesse público para o tratamento, que se sobreponha aos seus interesses e direitos, ou em caso de processos judiciais;

₋ O tratamento de dados for efetuado para avaliar e determinar características do titular dos dados, designadamente para prever aspetos relacionados com a sua situação económica, tendências comportamentais, saúde e interesses, para efeitos de marketing direto, incluindo definição de perfis. O titular dos dados pode ainda, a qualquer altura, opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais.

₋ Os dados pessoais forem tratados para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, salvo se o tratamento for necessário para a prossecução de atribuições de interesse público.

Quando seja exercido o direito de oposição, o responsável pelo tratamento deve cessar o tratamento, salvo se razões imperiosas e legítimas justificarem a prossecução desse tratamento.

₋ Direito de limitação do tratamento:

O titular dos dados tem direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais sob a forma de suspensão do tratamento ou limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamentos.

₋ Direito à notificação:

O titular dos dados tem o direito de ser notificado, sempre que os seus dados pessoais são tratados.

₋ Direito a reclamar:

Tem ainda o direito de apresentar uma queixa/reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da Lei, caso entenda que o tratamento dos dados pessoais pela Câmara Municipal de Alijó viola o regime legal em vigor a cada momento.

 

EXERCÍCIO DE DIREITOS:

O titular pode aceder ou solicitar o acesso aos seus dados, verificar a sua correção e, se necessário, solicitar a sua retificação. Para as questões relacionadas com o tratamento dos dados pessoais, poderá contactar a Encarregada de Proteção de Dados do Município de Alijó, por escrito, fazendo prova da sua identidade, através dos seguintes meios:

Morada: Rua General Alves Pedrosa, n.º 13, 5070-051 Alijó

Correio eletrónico, para o endereço: epd@cm-alijo.pt .

O exercício dos seus direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa.

As informações serão dadas por escrito, sendo que a resposta aos seus pedidos deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias, salvo se se tratar de um pedido mais complexo.

Poderá ainda apresentar a sua reclamação, junto da Autoridade Nacional de Controlo - Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), com sede na Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa, também disponível em https://www.cnpd.pt ou para o e-mail geral@cnpd.pt.

 

ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (EPD) / DATA PROTECTION OFFICER (DPO):

Foi designada, por Despacho do Presidente da Câmara Municipal de Alijó, datado de 09/01/2023, como Encarregada de Proteção de Dados (EPD) / DPO (Data Protection Officer) do Município de Alijó, Ana Bárbara Alves, de acordo com o artigo 37.º, alínea a) do n.º 1 e n.º 6, do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

 

FUNÇÕES DA DPO, ENTRE OUTRAS:

₋ Informar e aconselhar o Município de Alijó a respeito das obrigações de todos/as relativamente à proteção de dados;

₋ Implementar regras para a conformidade com o RGPD, definição de políticas de proteção de dados, análise e verificação da conformidade das atividades de tratamento com as regras do RGPD;

₋ Assegurar que os munícipes e demais titulares de dados, têm conhecimento da forma como os seus dados pessoais são tratados e quais os direitos que lhes assistem nesta matéria;

₋ Ser o ponto de contacto com a Autoridade de Controlo (CNPD).

Os titulares de dados pessoais podem contactar a Encarregada de Proteção de Dados, no sentido de esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes, relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e o exercício dos seus direitos, através dos meios mencionados nos pontos anteriores.

 

VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades dos titulares de dados, será comunicada à Comissão Nacional de Proteção de Dados, no prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente e aos titulares de dados pessoais, sempre que tal violação seja suscetível de implicar um risco elevado para os seus direitos.

 

ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS

O Município de Alijó poderá ter necessidade de alterar/atualizar a sua Política de Privacidade e Tratamento de Dados a qualquer momento. Estas alterações serão devidamente publicitadas no site www.cm-alijo.pt e nos edifícios municipais, onde se encontrará sempre a versão mais recente.

 

LEGISLAÇÃO

A política de privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de dados pessoais são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal, designadamente a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.